REsp 2163424 - ACORDAO

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Aplicando-se o regramento específico da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, conforme Tema 885/STJ) e da transação com a Fazenda Pública (Lei 13.988/2020), verificou-se que a novação decorrente do plano é sui generis e preserva as garantias, e que a transação prevista e celebrada não importa novação dos créditos (art. 12, §3º, Lei 13.988/2020) podendo ser condicionada à manutenção das garantias (art. 14, II), razão pela qual não se reconhece a exoneração do fiador e deve ser mantida a carta-fiança; além disso, não se autorizou revolver matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.; Exequente: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Executada / Recuperanda: Telemar Norte Leste S.A.; Afiançada: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Sobre Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Carta Fiança, Novação Sui Generis, Transação Com a Fazenda Pública, Manutenção De Garantias, Tema 885/stj
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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Exequente

Telemar Norte Leste S.A.

Executada / Recuperanda

OI S.A.

Afiançada

Procedural Posture

Recurso Especial Sobre Execução Fiscal / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 subsisência de efeitos de carta-fiança após aprovação de plano de recuperação judicial e celebração de transação
  2. 2 incidência do art. 844, §1º, do Código Civil quanto à exoneração do fiador
  3. 3 caráter sui generis da novação prevista na Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regramento específico da recuperação judicial (Lei 11.101/2005, conforme Tema 885/STJ) e da transação com a Fazenda Pública (Lei 13.988/2020), verificou-se que a novação decorrente do plano é sui generis e preserva as garantias, e que a transação prevista e celebrada não importa novação dos créditos (art. 12, §3º, Lei 13.988/2020) podendo ser condicionada à manutenção das garantias (art. 14, II), razão pela qual não se reconhece a exoneração do fiador e deve ser mantida a carta-fiança; além disso, não se autorizou revolver matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que decidiu pela manutenção da carta-fiança nos autos da execução fiscal