REsp 2172325 - DECISAO

REsp 2172325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual apenas determinou cooperação com o juízo da recuperação judicial para avaliar a viabilidade da constrição e eventual substituição de bens essenciais, não obstando a continuidade da execução fiscal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executada/agravada: Cerâmica Porto Rico; Arrendatária: Azilmult Cerâmica LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecida
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Substituição De Bens Essenciais
Processual Civil Tributário Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Cooperação Jurisdicional Substituição De Bens Essenciais

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Cerâmica Porto Rico

Executada/agravada

Azilmult Cerâmica LTDA

Arrendatária

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de valores decorrentes de contrato de arrendamento durante recuperação judicial
  2. 2 necessidade de cooperação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial para avaliação da essencialidade dos bens
  3. 3 possibilidade de substituição de bens de capital considerados essenciais ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de delimitação da controvérsia e por as razões recursais estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o qual apenas determinou cooperação com o juízo da recuperação judicial para avaliar a viabilidade da constrição e eventual substituição de bens essenciais, não obstando a continuidade da execução fiscal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.