AREsp 2723326 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar que a jurisprudência do STJ seria diversa ou que os precedentes invocados seriam inaplicáveis, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU; Exequente: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Remissão Tributária, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Remissão Tributária Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, CPC

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Município de São Paulo

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito da remissão prevista na Lei Municipal nº 17.719/2021 sobre execução fiscal de IPTU
  2. 2 Obrigatoriedade de condenação em honorários de sucumbência quando a execução fiscal é extinta por remissão após apresentação de defesa
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, descumprindo o ônus de demonstrar que a jurisprudência do STJ seria diversa ou que os precedentes invocados seriam inaplicáveis, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.