AREsp 2703209 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou adequadamente a possibilidade de superação do óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Exequente: Município de Arujá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, IPTU, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição IPTU Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Município de Arujá

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar que o conhecimento independe de reexame de fatos e provas
  3. 3 interpretação do art. 174 do CTN e efeitos da Lei Complementar n. 118/2005 sobre interrupção da prescrição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, e não demonstrou adequadamente a possibilidade de superação do óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.