AREsp 2796717 - DECISAO

AREsp 2796717 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obarque da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Art. 90 Do CPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Divergência Jurisprudencial
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Custas Processuais Princípio Da Causalidade Art. 90 Do CPC Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando a dívida é paga administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Necessidade de demonstração de conhecimento da execução pelo executado para aplicação do art. 90 do CPC
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (obarque da Súmula 284/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.