AREsp 2676940 - DECISAO

AREsp 2676940 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou concretamente a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; por essa razão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Substituição De CDA, Atualização Monetária, Multa De 40%, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 392 Do STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Substituição De CDA Atualização Monetária Multa De 40% Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecer Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 possibilidade de substituição/atualização da CDA após sentença dos embargos à execução (Súmula 392 do STJ)
  3. 3 incidência de atualização monetária sobre a multa de 40%

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão agravada nem demonstrou concretamente a inexistência de necessidade de reexame fático-probatório para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ; por essa razão, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração dessa verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...