AREsp 2700157 - DECISAO

AREsp 2700157 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente a ausência de comprovação da notificação dos lançamentos que integraram a CDA, circunstância que torna irregular a constituição do título executivo; por envolver reexame de fatos e não haver prequestionamento ou demonstração adequada de divergência jurisprudencial, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Exequente/agravante: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Apreciado)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Anuidades De Conselho Profissional, Notificação Do Lançamento, Certidão De Dívida Ativa, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Anuidades De Conselho Profissional Notificação Do Lançamento Certidão De Dívida Ativa Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Divergência Jurisprudencial

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Parties

Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo

Exequente/agravante

Procedural Posture

Execução Fiscal / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial Apreciado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da notificação válida dos lançamentos que constituíram a CDA
  2. 2 necessidade de comprovação da remessa do carnê/notificação para constituição do crédito tributário
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a Corte de origem analisou adequadamente a ausência de comprovação da notificação dos lançamentos que integraram a CDA, circunstância que torna irregular a constituição do título executivo; por envolver reexame de fatos e não haver prequestionamento ou demonstração adequada de divergência jurisprudencial, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicáveis.
  • Publique-se.