AREsp 2680003 - ACORDAO

AREsp 2680003 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão, a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, faltou prequestionamento de determinadas teses invocadas e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7, 83 e 211).

Parties
Embargante/recorrente: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVAMEDICA LTDA; Embargada/recorrida: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multas Administrativas, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Nulidade De Título Executivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Multas Administrativas Reexame Fático Probatório Prequestionamento Prescrição Intercorrente Nulidade De Título Executivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVAMEDICA LTDA

Embargante/recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS

Embargada/recorrida

Procedural Posture

Embargos À Execução Fiscal / Agravo Interno Em Recurso Especial (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se a Corte de origem praticou reexame fático-probatório vedado ao STJ
  2. 2 se houve prequestionamento das matérias administrativas e legais suscitadas
  3. 3 se o procedimento administrativo traz irregularidades capazes de nulidade do título executivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou clara e suficientemente sua decisão, a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado 7 do STJ, faltou prequestionamento de determinadas teses invocadas e a decisão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmulas 7, 83 e 211).

Court Disposition

Agravo interno improvido; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial