AREsp 2777249 - DECISAO

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O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve abandono da execução pelo exequente após intimação pessoal para impulsionar o feito, justificando a extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III, do CPC, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% quando já houver fixação prévia.

Parties
Exequente: Estado da Paraíba; Executado: Executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Abandono Da Causa, Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito, Intimação Pessoal, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Abandono Da Causa Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito Intimação Pessoal Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado da Paraíba

Exequente

Executado

Executado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da execução por abandono da causa
  2. 2 valoração da intimação pessoal do exequente
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que houve abandono da execução pelo exequente após intimação pessoal para impulsionar o feito, justificando a extinção sem resolução do mérito nos termos do art. 485, III, do CPC, e porque a pretensão do recorrente demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 1% quando já houver fixação prévia.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial