REsp 2182752 - DECISAO

REsp 2182752 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do CPC, os recorrentes não cumpriram o ônus formal de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de redirecionamento da execução em razão de dissolução irregular conforme entendimento aplicado (Súmula 435/STJ e art. 1.080 do Código Civil).

Parties
Recorrente: FELIPE NAMUR; Recorrente: MARIO PUCCI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Dissolução Irregular Da Sociedade, Responsabilidade De Sócios, Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc), Súmulas 435/stj, 7/stj E 284/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Dissolução Irregular Da Sociedade Responsabilidade De Sócios Fundamentação Judicial (arts. 489 §1º IV E 1.022 II Cpc) +1 more

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Parties

FELIPE NAMUR

Recorrente

MARIO PUCCI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva dos sócios em execução fiscal
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 435/STJ e do art. 1.080 do Código Civil
  3. 3 exigência de fundamentação adequada nos termos dos arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado nos termos do CPC, os recorrentes não cumpriram o ônus formal de indicar com precisão os dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF) e a reforma pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ; manteve-se a possibilidade de redirecionamento da execução em razão de dissolução irregular conforme entendimento aplicado (Súmula 435/STJ e art. 1.080 do Código Civil).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, na extensão do conhecimento, nego provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.