AREsp 2371889 - DECISAO

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Com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), as execuções fiscais podem prosseguir e atos de constrição podem ser praticados pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e eventualmente determinar a substituição de bens penhorados para preservar o plano de recuperação judicial; assim, o agravo não merece provimento.

Parties
Agravante: RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Suspensão De Execuções, Atos De Constrição (penhora, Bloqueio, Expropriação), Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição De Penhora, Cooperação Jurisdicional, Lei 14.112/2020, Tema 987 Do STJ
Direito Tributário Processual Civil Recuperação Judicial E Falência Execução Fiscal Suspensão De Execuções Atos De Constrição (penhora, Bloqueio, Expropriação) Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Substituição De Penhora +3 more

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Parties

RODRIMAR S/A TRANSP. EQUIP. INDUSTRIAIS E ARM.GERAIS EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal em curso
  2. 2 Qual juízo é competente para realização de atos constritivos sobre bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Se a Lei 14.112/2020 autoriza prosseguimento das execuções fiscais e permite ao juízo da recuperação determinar substituição de penhoras

Ratio Decidendi

Com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020 (acréscimo do § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005), as execuções fiscais podem prosseguir e atos de constrição podem ser praticados pelo juízo da execução fiscal, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição e eventualmente determinar a substituição de bens penhorados para preservar o plano de recuperação judicial; assim, o agravo não merece provimento.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.