AREsp 2691470 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais eram autônomos (reexame de prova/Súmula 7; matérias de lei local/Súmula 280; ausência de prequestionamento atraindo Súmulas 282 e 356), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE OSÓRIO; Proprietária/loteadora; Beneficiária Da Moratória: BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Moratória Tributária, Remissão Fiscal, Prescrição, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Moratória Tributária Remissão Fiscal Prescrição Prequestionamento +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OSÓRIO

Agravante/recorrente

BOLOGNESI ENGENHARIA LTDA

Proprietária/loteadora; Beneficiária Da Moratória

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alcance e efeitos da Lei Municipal nº 4.549/2010 (moratória e remissão)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, os quais eram autônomos (reexame de prova/Súmula 7; matérias de lei local/Súmula 280; ausência de prequestionamento atraindo Súmulas 282 e 356), violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do RISTJ e na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.