AREsp 2526181 - DECISAO

AREsp 2526181 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a constrição de bens pelo juízo da execução fiscal, observando-se, contudo, que compete ao juízo da recuperação ou falimentar verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos bens, caso necessário.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Falência, Recuperação Judicial, Competência
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Falimentar Execução Fiscal Penhora Falência Recuperação Judicial Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 competência para determinação de penhora em execução fiscal diante de decretação de falência
  2. 2 suspensão da execução fiscal em razão da falência
  3. 3 incidência do §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 sobre a tramitação da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para permitir a constrição de bens pelo juízo da execução fiscal, observando-se, contudo, que compete ao juízo da recuperação ou falimentar verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos bens, caso necessário.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial admitido e provido

Orders

  • Permitir a constrição de bens pelo juízo da execução fiscal
  • Respeitar a competência do juízo da recuperação para verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição dos bens, caso necessário