REsp 2163310 - ACORDAO

REsp 2163310 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que, diante do regramento específico da recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005 e Tema 885/STJ) e da transação com a Fazenda Pública regulada pela Lei n. 13.988/2020 (art. 12, § 3º; art. 14, II), não se caracterizou novação impeditiva das garantias prestadas pelo terceiro garantidor nem houve omissão do Tribunal a quo; sendo matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas do plano e da transação, o recurso não prospera e deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.A.; Exequente/recorrida: Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL; Executada/recorrida: Telemar Norte Leste S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Carta Fiança, Novação Sui Generis, Transação Com a Fazenda Pública, Manutenção De Garantias, Tema 885/stj
Tributário Processual Civil Direito Empresarial Direito Administrativo Execução Fiscal Recuperação Judicial Carta Fiança Novação Sui Generis +3 more

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Recorrente

Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL

Exequente/recorrida

Telemar Norte Leste S.A.

Executada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Lei n. 13.988/2020 sobre transação de créditos públicos vs aplicação do art. 844, §1º, do Código Civil
  2. 2 efeitos da aprovação do plano de recuperação judicial sobre garantias prestadas por terceiros (novação sui generis)
  3. 3 necessidade de anuência do fiador para extinção da fiança em razão de transação entre credor público e devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante do regramento específico da recuperação judicial (Lei n. 11.101/2005 e Tema 885/STJ) e da transação com a Fazenda Pública regulada pela Lei n. 13.988/2020 (art. 12, § 3º; art. 14, II), não se caracterizou novação impeditiva das garantias prestadas pelo terceiro garantidor nem houve omissão do Tribunal a quo; sendo matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas do plano e da transação, o recurso não prospera e deve ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial