REsp 1974199 - DECISAO

REsp 1974199 - DECISAO

Havendo sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente e transitada em julgado, tornou-se superveniente a perda do objeto do recurso especial, devendo este ser julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: Raimundo Geraldo Bezerra & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Perda Superveniente Do Objeto, Fiança Bancária, Ônus Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Perda Superveniente Do Objeto Fiança Bancária Ônus Sucumbenciais

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Parties

Raimundo Geraldo Bezerra & Cia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto recursal em razão da extinção da execução fiscal por sentença transitada em julgado
  2. 2 admissibilidade da exceção de pré-executividade nas execuções fiscais relativamente a matérias conhecíveis de ofício
  3. 3 verificação da ocorrência de prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Havendo sentença que extinguiu a execução fiscal por prescrição intercorrente e transitada em julgado, tornou-se superveniente a perda do objeto do recurso especial, devendo este ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado por perda superveniente do objeto.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial por perda superveniente do seu objeto.
  • Publique-se.