REsp 2183032 - DECISAO

REsp 2183032 - DECISAO

Rejeitou-se a alegação de nulidade do PAF porque a confissão de dívida constante dos autos é apta a constituir o crédito tributário, ressalvando-se, contudo, que tal confissão tem valor relativo e pode ser discutida judicialmente; entretanto, reconheceu-se excesso de execução quanto aos créditos de PIS e COFINS que utilizaram o ICMS na base de cálculo, em conformidade com o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), sendo que a modulação dos efeitos operada pelo STF não torna válidos os fatos geradores fundamento do lançamento tributário anteriores à declaração de inconstitucionalidade, motivo pelo qual os valores correspondentes ao ICMS devem ser excluídos e a execução deve...

Parties
Recorrente: WANDA MARIA STAMFORD PALMEIRA; Apelada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Confissão De Dívida, Processo Administrativo Fiscal, Excesso De Execução, Pis/cofins, ICMS, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Confissão De Dívida Processo Administrativo Fiscal Excesso De Execução Pis/cofins +4 more

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Parties

WANDA MARIA STAMFORD PALMEIRA

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do Processo Administrativo-Fiscal (PAF) n. 10480.457318/2004-07 por vícios formais e materiais
  2. 2 excesso de execução por inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 alegação de omissão quanto à inaplicabilidade do Tema 1279 da repercussão geral em face do Tema 69 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitou-se a alegação de nulidade do PAF porque a confissão de dívida constante dos autos é apta a constituir o crédito tributário, ressalvando-se, contudo, que tal confissão tem valor relativo e pode ser discutida judicialmente; entretanto, reconheceu-se excesso de execução quanto aos créditos de PIS e COFINS que utilizaram o ICMS na base de cálculo, em conformidade com o entendimento do STF no RE 574.706/PR (Tema 69), sendo que a modulação dos efeitos operada pelo STF não torna válidos os fatos geradores fundamento do lançamento tributário anteriores à declaração de inconstitucionalidade, motivo pelo qual os valores correspondentes ao ICMS devem ser excluídos e a execução deve...

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro essa verba em 10% do valor já arbitrado.