REsp 2083527 - DECISAO

REsp 2083527 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os honorários arbitrados na ação declaratória eram suficientes para remunerar a atuação em ambas as demandas, tendo aplicado, a título de reforço, a disposição do art. 921, §5º do CPC/2015 por analogia; não houve omissão plausível a ser sanada e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/apelante: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A; Recorrido/apelado: Exequente (Apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Prescrição, Inexigibilidade De Multa Administrativa, Aplicação Por Analogia Do Art. 921, §5º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Prescrição Inexigibilidade De Multa Administrativa Aplicação Por Analogia Do Art. 921, §5º, Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

Recorrente/apelante

Exequente (Apelado)

Recorrido/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação por analogia do art. 921, §5º do CPC/2015
  2. 2 fixação única de honorários advocatícios para ações conexas (execução fiscal e ação declaratória)
  3. 3 incidência da LINDB (arts. 4º e 6º) e vedação de aplicação retroativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que os honorários arbitrados na ação declaratória eram suficientes para remunerar a atuação em ambas as demandas, tendo aplicado, a título de reforço, a disposição do art. 921, §5º do CPC/2015 por analogia; não houve omissão plausível a ser sanada e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.