REsp 2185957 - DECISAO

REsp 2185957 - DECISAO

Havendo bloqueio de valores em conta bancária suficiente para garantir a execução, a posterior determinação de desbloqueio e substituição por penhora de veículo, sem a oitiva prévia da Fazenda Pública, desrespeitou a ordem de preferência legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 655 do CPC/73; portanto, impõe-se restabelecer a penhora de dinheiro em conta e determinar o respeito à ordem legal de preferência, salvo demonstração concreta que autorize a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Preferência Na Penhora, Penhora Eletrônica (bacen Jud), Substituição De Bem Penhorado
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Ordem De Preferência Na Penhora Penhora Eletrônica (bacen Jud) Substituição De Bem Penhorado

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 ofensa à ordem de preferência na penhora prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e art. 655 do CPC/73
  2. 2 possibilidade de recusa pela Fazenda Pública da substituição de penhora de dinheiro por bem
  3. 3 apreciação de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 535 e 458 do CPC/73)

Ratio Decidendi

Havendo bloqueio de valores em conta bancária suficiente para garantir a execução, a posterior determinação de desbloqueio e substituição por penhora de veículo, sem a oitiva prévia da Fazenda Pública, desrespeitou a ordem de preferência legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 e no art. 655 do CPC/73; portanto, impõe-se restabelecer a penhora de dinheiro em conta e determinar o respeito à ordem legal de preferência, salvo demonstração concreta que autorize a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Determinar que seja seguida a ordem de preferência legal insculpida no art. 11 da Lei n. 6.830/80 e no art. 655 do CPC/73 (art. 835 do CPC/2015)
  • Restabelecer a penhora de dinheiro em conta bancária de titularidade da parte executada