CC 209235 - DECISAO

CC 209235 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA, aplicando a interpretação conforme a Constituição atribuída pelo STF aos arts. 46, §5º e 52 do CPC, segundo a qual a competência está restringida aos limites territoriais do ente subnacional credor ou ao local do fato gerador; no caso, tendo sido lavrado o auto de infração em Vitória da Conquista/BA, prevaleceu o local do fato gerador e a competência do juízo suscitado.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA; Exequente: ESTADO DA BAHIA; Executado: TRANSPORTADORA SILVEIRA ALVES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA (juízo suscitado).
Legal Topics
Execução Fiscal, Competência, Foro De Domicílio, Interpretação Conforme a Constituição
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Competência Foro De Domicílio Interpretação Conforme a Constituição

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA

Suscitado

ESTADO DA BAHIA

Exequente

TRANSPORTADORA SILVEIRA ALVES LTDA

Executado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 46, § 5º do CPC aos limites territoriais do ente subnacional
  2. 2 Competência para execução fiscal quando o fato gerador ocorreu em outro Estado
  3. 3 Interpretação conforme a Constituição dos arts. 46, §5º e 52 do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA, aplicando a interpretação conforme a Constituição atribuída pelo STF aos arts. 46, §5º e 52 do CPC, segundo a qual a competência está restringida aos limites territoriais do ente subnacional credor ou ao local do fato gerador; no caso, tendo sido lavrado o auto de infração em Vitória da Conquista/BA, prevaleceu o local do fato gerador e a competência do juízo suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória da Conquista - BA (juízo suscitado).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.