REsp 2167288 - DECISAO

O recurso especial foi provido para anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022 do CPC/2015, em razão de omissão sobre questão relevante (possível preclusão quanto à inclusão do crédito no concurso de credores), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento do vício de integração, ficando prejudicadas as demais alegações.

Parties: Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc), Suspensão Da Execução Fiscal, Preclusão, Tema 987/stj, Desafetação

Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Omissão No Acórdão (art. 1.022 Cpc) Suspensão Da Execução Fiscal Preclusão +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 omissão no acórdão quanto à existência de preclusão sobre inclusão de crédito no concurso de credores
2 aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e nulidade por vício de integração
3 competência do juízo da recuperação judicial para atos de constrição patrimonial

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Anula-se o acórdão às e-STJ fls. 1.298/1.302 por violação do art. 1.022 do CPC/2015
Determina-se o retorno dos autos à Corte de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo recorrente