REsp 1942117 - DECISAO

REsp 1942117 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório (principalmente acerca da regularidade da citação e da existência de prejuízo), providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente do ato de citação, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas.

Parties
Recorrente: MILENIO - MINERADORA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade De Citação, Exceção De Pré Executividade, Prescrição E Decadência, Redirecionamento Por Dissolução Irregular, Instrumentalidade Das Formas, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade De Citação Exceção De Pré Executividade Prescrição E Decadência Redirecionamento Por Dissolução Irregular Instrumentalidade Das Formas +1 more

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Parties

MILENIO - MINERADORA, COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por hora certa
  2. 2 demonstração de prejuízo como requisito para nulidade
  3. 3 alcance e limites da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exige reexame do contexto fático-probatório (principalmente acerca da regularidade da citação e da existência de prejuízo), providência vedada no Recurso Especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de prejuízo efetivo decorrente do ato de citação, nos termos do princípio da instrumentalidade das formas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.