AREsp 2758047 - DECISAO

AREsp 2758047 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a segunda matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pela Corte a quo, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Exceção De Pré Executividade Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada aos arts. 202 e 204 do CTN e arts. 2º e 3º da LEF quanto à presunção da CDA
  2. 2 ilegitimidade passiva do executado em execução fiscal (art. 32 e art. 130 do CTN)
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não individualizou de forma clara e precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF, e porque a segunda matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pela Corte a quo, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.