AREsp 2757270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria apontada envolve conteúdo eminentemente constitucional reproduzido em norma infraconstitucional, sendo, portanto, inadequada à apreciação pelo STJ; ademais, o recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CANELA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Licença/renovação De Alvará, Fato Gerador, Presunção Cadastral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Taxa De Licença/renovação De Alvará Fato Gerador Presunção Cadastral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CANELA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial diante de norma infraconstitucional que reproduz preceito constitucional
  2. 2 ocorrência ou não do fato gerador da taxa de renovação de alvará
  3. 3 eficácia da presunção relativa decorrente da manutenção do cadastro municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria apontada envolve conteúdo eminentemente constitucional reproduzido em norma infraconstitucional, sendo, portanto, inadequada à apreciação pelo STJ; ademais, o recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.