AREsp 2420593 - DECISAO

AREsp 2420593 - DECISAO

O agravo foi negado porque a fundamentação do recurso especial era genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, ausente o prequestionamento das matérias de fundo (arts. 202 e 203 do CTN; art. 2º, §1º da Lei 6.830/80), inviabiliza-se o exame das alegadas violações legais, e o impedimento pela alínea a do permissivo constitucional impede também a análise pela alínea c.

Parties
Agravante: Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS; Agravado: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Imunidade Tributária, IPTU, CDA (certidão De Dívida Ativa), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Imunidade Tributária IPTU CDA (certidão De Dívida Ativa) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto a questão de ordem pública
  2. 2 nulidade das CDAs que instruem a execução fiscal
  3. 3 alegada afronta aos arts. 202 e 203 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a fundamentação do recurso especial era genérica e insuficiente para demonstrar omissão, contradição ou obscuridade do acórdão, aplicando-se o óbice da Súmula 284 do STF; além disso, ausente o prequestionamento das matérias de fundo (arts. 202 e 203 do CTN; art. 2º, §1º da Lei 6.830/80), inviabiliza-se o exame das alegadas violações legais, e o impedimento pela alínea a do permissivo constitucional impede também a análise pela alínea c.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.