AREsp 2676347 - DECISAO

AREsp 2676347 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar as premissas fático-probatórias que embasaram a redução da multa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e havia impedimento processual quanto ao exame de matéria trazida pela alínea a do art. 105, III, da CF; manteve-se, na prática, a redução da multa para 20% e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ITAJAÍ; Agravada: Empresa Wall Mart Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Multa Administrativa, Poder De Polícia, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Execução Fiscal Multa Administrativa Poder De Polícia Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

Agravante

Empresa Wall Mart Brasil

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da multa administrativa aplicada pelo PROCON
  2. 2 possibilidade de intervenção judicial no mérito administrativo
  3. 3 obstáculo da Súmula 7 do STJ para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar as premissas fático-probatórias que embasaram a redução da multa demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7 do STJ, e havia impedimento processual quanto ao exame de matéria trazida pela alínea a do art. 105, III, da CF; manteve-se, na prática, a redução da multa para 20% e majoraram-se honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.