AREsp 2293138 - DECISAO

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Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas: os autos de infração indicaram a norma municipal aplicável, não era necessária a transcrição de normas técnicas estaduais, a prova da infração era suficiente sem laudos laboratoriais, a recorrente não comprovou conformidade com os padrões alegados e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda foi reconhecida a natureza não-tributária do crédito, e se aplicou analogia à Súmula 280/STF quanto ao exame de legislação local.

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Auto De Infração Ambiental, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Competência Municipal Em Matéria Ambiental, Natureza Do Crédito (não Tributário)
Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Auto De Infração Ambiental Cerceamento De Defesa +4 more

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo, Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão apontada com fundamento nos arts. 489, §1º e 1.022 do CPC
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa e impedimento da produção de prova documental (arts. 278 e 400 do CPC; art. 41 da Lei 6.830/1980)
  3. 3 nulidade da CDA por ausência de indicação expressa do dispositivo legal (art. 202 do CTN; art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e, no mérito, conhecer parcialmente do recurso especial, mas negar-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas: os autos de infração indicaram a norma municipal aplicável, não era necessária a transcrição de normas técnicas estaduais, a prova da infração era suficiente sem laudos laboratoriais, a recorrente não comprovou conformidade com os padrões alegados e a alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ainda foi reconhecida a natureza não-tributária do crédito, e se aplicou analogia à Súmula 280/STF quanto ao exame de legislação local.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial