REsp 2150487 - ACORDAO

REsp 2150487 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as matérias suscitadas foram examinadas no acórdão recorrido; os embargos buscavam reexame e modificação do julgado e renovação de argumentos já apreciados, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 CPC; além disso, há deficiência recursal e vedação ao reexame fático-probatório, atraindo as Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF.

Parties
Embargante/recorrente: Joao Francisco de Carvalho e outro; Embargada/exequente: União (Fazenda Nacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Ativa, Prescrição Quinquenal, Medida Provisória, Deficiência Recursal, Súmulas, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Ativa Prescrição Quinquenal Medida Provisória Deficiência Recursal +3 more

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Parties

Joao Francisco de Carvalho e outro

Embargante/recorrente

União (Fazenda Nacional)

Embargada/exequente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF
  3. 3 ilegitimidade ativa da União na execução fiscal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada: as matérias suscitadas foram examinadas no acórdão recorrido; os embargos buscavam reexame e modificação do julgado e renovação de argumentos já apreciados, o que é incompatível com as hipóteses do art. 1.022 CPC; além disso, há deficiência recursal e vedação ao reexame fático-probatório, atraindo as Súmulas n. 7/STJ e 283 e 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; manutenção da decisão recorrida.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão recorrida