REsp 2191474 - DECISAO

REsp 2191474 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, por atendimento aos requisitos de admissibilidade; na instância ordinária concluiu-se que, por ter sido cancelada a CDA após apresentação de defesa e atos processuais da executada, a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários e ao ressarcimento de despesas processuais, não sendo devido o ressarcimento das despesas com seguro garantia por ser sua contratação faculdade do executado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia
Outcome
Conhecimento do agravo e determinação de autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Despesas Processuais, Seguro Garantia, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Despesas Processuais Seguro Garantia Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Executada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Convertido Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Determinado Autuação Como Recurso Especial Para Melhor Exame Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios após extinção da execução fiscal a seu pedido
  2. 2 ressarcimento de despesas processuais
  3. 3 incidência ou não de ressarcimento das despesas com seguro garantia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se sua autuação como recurso especial para melhor exame da controvérsia, por atendimento aos requisitos de admissibilidade; na instância ordinária concluiu-se que, por ter sido cancelada a CDA após apresentação de defesa e atos processuais da executada, a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários e ao ressarcimento de despesas processuais, não sendo devido o ressarcimento das despesas com seguro garantia por ser sua contratação faculdade do executado.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e determinação de autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos