REsp 2191486 - DECISAO

REsp 2191486 - DECISAO

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Parties
Agravante: TRANSBRI UNICA TRANSPORTES LTDA.; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial, Com Posterior Aferição Dos Requisitos De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Nomeação À Penhora, Penhora De Ativos Financeiros, Recuperação Judicial, Competência Do Juízo Da Execução, Substituição De Bem Constrito
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Penhora Nomeação À Penhora Penhora De Ativos Financeiros Recuperação Judicial Competência Do Juízo Da Execução +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSBRI UNICA TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial, Com Posterior Aferição Dos Requisitos De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa do bem nomeado à penhora por não observância da ordem legal de preferência
  2. 2 Possibilidade de penhora de ativos financeiros e ônus do devedor em demonstrar meios menos gravosos
  3. 3 Competência do juízo da execução fiscal para constrição de bens de devedor em recuperação judicial após Lei 14.112/20

Ratio Decidendi

Foram satisfeitos os requisitos de admissibilidade do agravo; conhece-se do agravo e determina-se sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade em momento processual oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Orders

  • Determinar sua autuação como recurso especial, conforme art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos