AREsp 2784610 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão estatal sobre a nulidade dos registros translativos e seus efeitos sobre a titularidade do imóvel implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: Ester Righetti Evangelista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Fraude À Execução, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada, Nulidade De Registro
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Civil Direito Trabalhista Execução Fiscal IPTU Fraude À Execução Ilegitimidade Passiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Ester Righetti Evangelista

Agravada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do registro decorrente de decisão trabalhista fundada em fraude à execução afasta a propriedade registral para fins de responsabilização por IPTU
  2. 2 Se a coisa julgada alcança o dispositivo ou a fundamentação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque a revisão da conclusão estatal sobre a nulidade dos registros translativos e seus efeitos sobre a titularidade do imóvel implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial