REsp 2186097 - DECISAO

REsp 2186097 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de opor embargos de declaração para suscitar a omissão apontada quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015; pretendida revisão da regularidade das CDAs e da penhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e apresentou argumentação genérica e dissociada (incidindo Súmula 284/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prescrição, Penhorabilidade/impenhorabilidade, Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmulas Vinculantes E Sumulares
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Prescrição Penhorabilidade/impenhorabilidade Requisitos De Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suposta violação dos arts. 489, §1º, inc. VI, e 1022, parágrafo único, inc. II, do CPC/2015 (omissão/obrigatoriedade de embargos de declaração)
  2. 2 regularidade formal das CDAs e requisitos do art. 202 e 203 do CTN e da LEF
  3. 3 prescrição dos créditos tributários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de opor embargos de declaração para suscitar a omissão apontada quanto aos arts. 489 e 1022 do CPC/2015; pretendida revisão da regularidade das CDAs e da penhorabilidade demandaria reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo Súmula 283/STF) e apresentou argumentação genérica e dissociada (incidindo Súmula 284/STF).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.