AREsp 2787802 - DECISAO

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Não conheceu-se do Recurso Especial porque os dispositivos de lei federal indicados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e matérias fundadas em princípios não constituem hipótese de violação de lei federal apta a ensejar Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LEME; Executada: Barreto Pinturas Especiais Ltda ME; Sócio: Alexandre Aparecido Barreto; Sócio: Nilton Antonio Barreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Responsabilidade De Sócios, Dissolução De Sociedade, Fraude À Execução, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Responsabilidade De Sócios Dissolução De Sociedade Fraude À Execução Prequestionamento

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Parties

MUNICÍPIO DE LEME

Agravante

Barreto Pinturas Especiais Ltda ME

Executada

Alexandre Aparecido Barreto

Sócio

Nilton Antonio Barreto

Sócio

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Responsabilidade dos sócios por débitos da sociedade após dissolução
  3. 3 Presunção de fraude na alienação/oneração após inscrição em dívida ativa (art. 185 do CTN e Tema 290 STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Recurso Especial porque os dispositivos de lei federal indicados não foram prequestionados pelo Tribunal de origem e matérias fundadas em princípios não constituem hipótese de violação de lei federal apta a ensejar Recurso Especial; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.