REsp 2176863 - DECISAO

REsp 2176863 - DECISAO

A prescrição do crédito tributário ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal (prescrição ordinária), logo não se aplica o instituto de isenção de honorários previsto na Lei 10.522/2002, pois não houve concordância expressa da Fazenda com pedido da executada; pelo princípio da causalidade e nos termos do art. 85 do CPC, é devida a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, e a execução fiscal foi extinta.

Parties
Embargante: D SILVA COMÉRCIO DE DROGAS LTDA - MASSA FALIDA; Embargado: União (Exequente/Fazenda)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos acolhidos; em juízo de retratação, nego provimento ao Recurso Especial; execução fiscal extinta; honorários advocatícios majorados
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Ordinária, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Lei 10.522/2002, Tema 1076 Do STJ, Tema 1229 Do STJ, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Ordinária Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Lei 10.522/2002 +3 more

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Parties

D SILVA COMÉRCIO DE DROGAS LTDA - MASSA FALIDA

Embargante

União (Exequente/Fazenda)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Juízo De Retratação (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 10.522/2002 à isenção de honorários quando a Fazenda reconhece prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando a execução é extinta por prescrição anterior ao ajuizamento
  3. 3 Distinção entre prescrição ordinária e prescrição intercorrente e seus efeitos sobre honorários

Ratio Decidendi

A prescrição do crédito tributário ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal (prescrição ordinária), logo não se aplica o instituto de isenção de honorários previsto na Lei 10.522/2002, pois não houve concordância expressa da Fazenda com pedido da executada; pelo princípio da causalidade e nos termos do art. 85 do CPC, é devida a condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios, majorados em 10% sobre o valor já arbitrado, e a execução fiscal foi extinta.

Court Disposition

Embargos acolhidos; em juízo de retratação, nego provimento ao Recurso Especial; execução fiscal extinta; honorários advocatícios majorados

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos
  • Nego provimento ao Recurso Especial