REsp 2078042 - DECISAO

REsp 2078042 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento relativo a diversos dispositivos federais indicados pela recorrente, impedindo o regular acesso à instância especial; quanto à matéria apreciada, concluiu-se que não ocorreu a prescrição, pois a notificação do lançamento ocorreu em 11/10/2019 e o despacho que ordenou a citação em 02/12/2020, intervalo inferior ao prazo prescricional aplicável.

Parties
Recorrente: SULPLEX CONSULTORIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Taxa De Fiscalização E Controle Ambiental (tfca), Prescrição, Decadência, Teoria Da Actio Nata, Prequestionamento, Constituição Do Crédito Tributário
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Taxa De Fiscalização E Controle Ambiental (tfca) Prescrição Decadência Teoria Da Actio Nata +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SULPLEX CONSULTORIA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais não apreciados pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência da prescrição e decadência na execução fiscal
  3. 3 Exigibilidade da TFCA e requisitos de taxa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal verificou ausência de prequestionamento relativo a diversos dispositivos federais indicados pela recorrente, impedindo o regular acesso à instância especial; quanto à matéria apreciada, concluiu-se que não ocorreu a prescrição, pois a notificação do lançamento ocorreu em 11/10/2019 e o despacho que ordenou a citação em 02/12/2020, intervalo inferior ao prazo prescricional aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.