AREsp 2126068 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, reconhecendo a regularidade formal e material da CDA e do auto de infração e a competência do PROCON; matérias supostamente omissas não foram prequestionadas (ó­bice da Súmula 356/STF); e o enfrentamento do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ) para efeito da alínea c da Constituição.

Parties
Agravante: Pimenta Verde Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Auto De Infração, Competência Do PROCON, Omissão/preterição De Fundamentação, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Inscrição Em Dívida Ativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Direito Do Consumidor Execução Fiscal Auto De Infração Competência Do PROCON Omissão/preterição De Fundamentação +4 more

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Parties

Pimenta Verde Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à fundamentação (arts. 489, §1º, IV e 1.022, I, II e parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 prequestionamento insuficiente (Súmula 356/STF)
  3. 3 alegação de nulidade/ilegalidade da CDA e dos autos de infração

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões submetidas, reconhecendo a regularidade formal e material da CDA e do auto de infração e a competência do PROCON; matérias supostamente omissas não foram prequestionadas (ó­bice da Súmula 356/STF); e o enfrentamento do mérito demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidos requisitos formais de admissibilidade do recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ) para efeito da alínea c da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a agravante ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).