AREsp 2774277 - DECISAO

AREsp 2774277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.115.501/Tema 249), segundo o qual o ajuste do índice de correção/juros aplicando-se a SELIC e o decote do excesso não tornam a CDA ilíquida nem exigem sua substituição; ademais, não houve sucumbência do exequente para fins de honorários e a questão sobre honorários não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS LIZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Iliquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 282 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Iliquidez Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Honorários Advocatícios Recurso Especial Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS LIZA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do título executivo por iliquidez da CDA em razão de índices de correção e juros tidos como inconstitucionais
  2. 2 possibilidade de aplicação da SELIC como índice de correção e juros sem necessidade de substituição da CDA
  3. 3 fixação de honorários advocatícios em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado do STJ (REsp 1.115.501/Tema 249), segundo o qual o ajuste do índice de correção/juros aplicando-se a SELIC e o decote do excesso não tornam a CDA ilíquida nem exigem sua substituição; ademais, não houve sucumbência do exequente para fins de honorários e a questão sobre honorários não foi prequestionada, atraindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.