REsp 2176716 - DECISAO

REsp 2176716 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão; seguindo a jurisprudência do STJ, a mera substituição do indexador de juros de mora por meio de simples operação aritmética (ex.: substituição para a Selic) não configura erro de capitulação legal que torne nulo o lançamento tributário, sendo possível a adequação da CDA.

Parties
Embargante: TOESA SERVICE S.A.; Recorrente: Conselho Profissional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Juros De Mora, Indexadores, Substituição Para Selic, Embargos De Declaração, Omissão
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Juros De Mora Indexadores Substituição Para Selic Embargos De Declaração +1 more

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Parties

TOESA SERVICE S.A.

Embargante

Conselho Profissional

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão
  2. 2 nulidade da CDA por uso de indexador diverso
  3. 3 possibilidade de alteração da CDA por simples operação aritmética

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão; seguindo a jurisprudência do STJ, a mera substituição do indexador de juros de mora por meio de simples operação aritmética (ex.: substituição para a Selic) não configura erro de capitulação legal que torne nulo o lançamento tributário, sendo possível a adequação da CDA.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.