REsp 2191483 - DECISAO

REsp 2191483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade, notadamente porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, e determinou-se a autuação do feito como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: GAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do RISTJ
Outcome
Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ICMS, Multa Moratória, Juros Moratórios, Lançamento Por Homologação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ICMS Multa Moratória Juros Moratórios Lançamento Por Homologação +1 more

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Parties

GAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Determinação De Autuação Como Recurso Especial Nos Termos Do Art. 253, Inciso Ii, Alínea D, Do RISTJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência de juros moratórios sobre multa de mora
  3. 3 legalidade da cumulação de juros de mora e multa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por estarem satisfeitos os requisitos de admissibilidade, notadamente porque a parte agravante impugnou de forma pormenorizada os óbices elencados na decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem, e determinou-se a autuação do feito como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ, sem prejuízo da aferição ulterior dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e determino sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, inciso II, alínea d, do RISTJ.

Orders

  • Determinar a autuação do agravo como recurso especial
  • Após a reautuação, retornem os autos conclusos