REsp 2191483 - DECISAO

REsp 2191483 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para deliberar sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas pela recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, dependem de reexame fático-probatório ou se fundam em interpretação de direito local (Lei Estadual n. 6.537/73), razões que impedem sua revisão na via do recurso especial, além de o acórdão recorrido ter fundamentação suficiente quanto à validade das CDAs, presunção de liquidez da Dívida Ativa e possibilidade de cumulação de multa e juros.

Parties
Agravante/recorrente: GAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ICMS, CDA (certidão De Dívida Ativa), Nulidade De Títulos Executivos, Duplicidade De Cobrança, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Cumulação De Multa E Juros De Mora, Lançamento Por Homologação
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal ICMS CDA (certidão De Dívida Ativa) Nulidade De Títulos Executivos Duplicidade De Cobrança Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

GAMA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do art. 396 do CPC/2015
  2. 2 nulidade formal da CDA e cumprimento de requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF
  3. 3 duplicidade de cobrança de guias que originaram a CDA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para deliberar sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque as matérias apontadas pela recorrente não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, dependem de reexame fático-probatório ou se fundam em interpretação de direito local (Lei Estadual n. 6.537/73), razões que impedem sua revisão na via do recurso especial, além de o acórdão recorrido ter fundamentação suficiente quanto à validade das CDAs, presunção de liquidez da Dívida Ativa e possibilidade de cumulação de multa e juros.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.