AREsp 2078272 - DECISAO

AREsp 2078272 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a tese relativa ao art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a alegação quanto ao suposto excesso na execução estava deficientemente fundamentada por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando óbice de admissibilidade (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284/283 do STF).

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Garantia Do Juízo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Inovação De Tese
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Garantia Do Juízo Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Embargos De Declaração Inovação De Tese

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 (garantia integral do juízo)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido
  3. 3 alegada ocorrência de excesso na execução por lançamento complementar retroativo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, porque a tese relativa ao art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento) e porque a alegação quanto ao suposto excesso na execução estava deficientemente fundamentada por não indicar expressamente qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando óbice de admissibilidade (incidência, por analogia, das Súmulas 282, 356 e 284/283 do STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.