AREsp 2643689 - DECISAO

AREsp 2643689 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais (ausência de indicação do fundamento legal e da disposição legal que embasa a dívida e a multa), vício que persistiu após tentativa de retificação, sendo possível o reconhecimento de ofício da nulidade por matéria de ordem pública e exigindo eventual alteração o revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Nulidade Do Título Executivo, Reconhecimento De Ofício, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Nulidade Do Título Executivo Reconhecimento De Ofício Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos termos do art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo por matéria de ordem pública
  3. 3 Vedação ao reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem corretamente reconheceu a nulidade da CDA por ausência de requisitos essenciais (ausência de indicação do fundamento legal e da disposição legal que embasa a dívida e a multa), vício que persistiu após tentativa de retificação, sendo possível o reconhecimento de ofício da nulidade por matéria de ordem pública e exigindo eventual alteração o revolvimento de provas vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.