REsp 2101360 - DECISAO

REsp 2101360 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TRF: o acórdão apreciou fundamentadamente a controvérsia e determinou a liberação apenas dos bloqueios efetuados após a adesão ao parcelamento (a partir de 28/10/2022); por isso, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: CARBOMIL QUÍMICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Parcelamento Fiscal, SISBAJUD, Bloqueio De Ativos, Suspensão Da Exigibilidade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Parcelamento Fiscal SISBAJUD Bloqueio De Ativos Suspensão Da Exigibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

CARBOMIL QUÍMICA S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 liberação de valores bloqueados via SISBAJUD após parcelamento fiscal
  2. 2 efeito do parcelamento sobre medidas constritivas (penhora)
  3. 3 omissão no acórdão quanto à discriminação dos bloqueios a serem liberados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TRF: o acórdão apreciou fundamentadamente a controvérsia e determinou a liberação apenas dos bloqueios efetuados após a adesão ao parcelamento (a partir de 28/10/2022); por isso, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.