AREsp 2807378 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; faltou demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e que a questão não dependeria de direito local.

Parties
Recorrente: AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Exceção De Pré Executividade, Suspensão De Execuções Fiscais, Retificação Da CDA
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF +3 more

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Parties

AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a execução fiscal se suspende em razão da recuperação judicial
  2. 2 competência para substituir atos de constrição sobre bens essenciais em recuperação judicial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; faltou demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório e que a questão não dependeria de direito local.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se