AREsp 2733740 - DECISAO

AREsp 2733740 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque a recorrente não desincumbiu o ônus de ilidir a presunção de veracidade da CDA: o nome do sócio na CDA impõe o dever de prova quanto à inexistência de responsabilidade (art. 135 do CTN e jurisprudência do STJ), matéria que exige dilação probatória e não é passível de exame em recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: HSI - HOLDING SERRARBO DE INVESTIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva De Sócio, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Ônus Da Prova, Dilação Probatória, Presunção De Legitimidade Da CDA
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva De Sócio Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Ônus Da Prova Dilação Probatória +1 more

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Parties

HSI - HOLDING SERRARBO DE INVESTIMENTOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Em Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Seu Desprovimento)

Legal Issues

  1. 1 se o sócio é ilegítimo para figurar no polo passivo quando seu nome consta da CDA
  2. 2 se a inclusão do nome do sócio na CDA viola arts. 134 e 135 do CTN e art. 41 da LEF
  3. 3 se a presunção relativa da CDA pode ser ilidida em exceção de pré-executividade ou exige dilação probatória

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a recorrente não desincumbiu o ônus de ilidir a presunção de veracidade da CDA: o nome do sócio na CDA impõe o dever de prova quanto à inexistência de responsabilidade (art. 135 do CTN e jurisprudência do STJ), matéria que exige dilação probatória e não é passível de exame em recurso especial sem reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento.
  • Publique-se.