AREsp 2820664 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal estava fundada em premissa fática dissociada do acórdão recorrido e demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, entendeu-se que o depósito judicial em conta remunerada afasta a responsabilidade do devedor pela atualização e juros sobre o montante depositado, cabendo ao banco depositário realizar os acréscimos, de modo que a cobrança pretendida pelo exequente configuraria bis in idem.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Extinção Por Pagamento, Depósito Judicial, Bis in Idem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E De Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Extinção Por Pagamento Depósito Judicial Bis in Idem Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extinção da execução fiscal por depósito judicial sem comprovação integral do pagamento
  2. 2 responsabilidade pela atualização (juros e correção) do valor depositado em conta judicial remunerada
  3. 3 aplicabilidade do art. 924, II, do CPC e do art. 158, I, do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal estava fundada em premissa fática dissociada do acórdão recorrido e demandaria o reexame do conjunto fático-probatório; além disso, entendeu-se que o depósito judicial em conta remunerada afasta a responsabilidade do devedor pela atualização e juros sobre o montante depositado, cabendo ao banco depositário realizar os acréscimos, de modo que a cobrança pretendida pelo exequente configuraria bis in idem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.