AREsp 2617433 - DECISAO

AREsp 2617433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a CDA é nula por não indicar o fundamento legal da multa (violação dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF), e rejeitou-se a pretensão recursal por exigir revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DA PARAÍBA; Executado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Título Executivo, Súmula 7/stj, Ampla Defesa
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Título Executivo Súmula 7/stj Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante/recorrente

parte adversa

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão de dívida ativa contém os requisitos de certeza e liquidez previstos no art. 202 do CTN e art. 2º, §5º da Lei 6.830/1980
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade do título executivo pelas instâncias ordinárias por se tratar de matéria de ordem pública
  3. 3 Se seria possível conhecimento do recurso especial sem revolver o suporte fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a conclusão das instâncias ordinárias de que a CDA é nula por não indicar o fundamento legal da multa (violação dos arts. 202 do CTN e 2º, §5º da LEF), e rejeitou-se a pretensão recursal por exigir revolvimento do suporte fático-probatório, vedado em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.