AREsp 2674678 - DECISAO

AREsp 2674678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o vício apontado não macula a CDA em sua totalidade; (ii) a correção monetária pelo INPC independe de previsão legal e os juros de 1% ao mês têm previsão no art. 161 do CTN; (iii) a alegação relativa a operações com prestadores optantes do Simples Nacional não foi suficientemente suscitada nos embargos (preclusão/inovação recursal); e (iv) a revisão da legitimidade do arbitramento demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: OUROESTE BIOENERGIA LTDA.; Apelada/municipalidade: Municipalidade de Ouroeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), ISSQN, Arbitramento, Juros De Mora, Correção Monetária, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) ISSQN Arbitramento Juros De Mora Correção Monetária +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

OUROESTE BIOENERGIA LTDA.

Agravante/recorrente

Municipalidade de Ouroeste

Apelada/municipalidade

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade da CDA por indicação de legislação municipal inexistente
  2. 2 aplicabilidade da correção monetária independentemente de previsão legal
  3. 3 incidência de juros de mora sobre multa e tributo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) o vício apontado não macula a CDA em sua totalidade; (ii) a correção monetária pelo INPC independe de previsão legal e os juros de 1% ao mês têm previsão no art. 161 do CTN; (iii) a alegação relativa a operações com prestadores optantes do Simples Nacional não foi suficientemente suscitada nos embargos (preclusão/inovação recursal); e (iv) a revisão da legitimidade do arbitramento demandaria reexame de prova, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ)