AREsp 2249326 - DECISAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido; a garantia apresentada (penhora de R$ 6.495,47) foi considerada irrisória diante do débito exequendo, de modo que permanece a exigência de garantia nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, sendo possível mitigação somente mediante prova inequívoca de insuficiência patrimonial, o que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: METALÚRGICA SCHWARZ S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Matéria De Prova (súmula 7/stj)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Matéria De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

METALÚRGICA SCHWARZ S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de garantia integral do juízo para oposição de embargos à execução fiscal
  2. 2 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de mitigação da exigência de garantia por insuficiência patrimonial

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; a garantia apresentada (penhora de R$ 6.495,47) foi considerada irrisória diante do débito exequendo, de modo que permanece a exigência de garantia nos termos do art. 16, §1º, da Lei 6.830/80, sendo possível mitigação somente mediante prova inequívoca de insuficiência patrimonial, o que demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se do agravo em parte e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.