AREsp 2741877 - DECISAO

AREsp 2741877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, hipótese de inadmissão por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), e porque o resultado pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o redirecionamento da execução foi mantido em conformidade com o Tema 981/STJ quanto à responsabilidade de sócio que exercia poderes de administração à época da dissolução irregular.

Parties
Agravante/recorrente: AMALIA ODA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/julgamento De Agravo; Exame De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Tributária De Sócio, Exceção De Pré Executividade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj, Tema 981/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Tributária De Sócio Exceção De Pré Executividade Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMALIA ODA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/julgamento De Agravo; Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 redirecionamento da execução fiscal a sócio que exercia poderes de administração na data da dissolução irregular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos de lei federal supostamente violados, hipótese de inadmissão por falta de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), e porque o resultado pretendido implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); o redirecionamento da execução foi mantido em conformidade com o Tema 981/STJ quanto à responsabilidade de sócio que exercia poderes de administração à época da dissolução irregular.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.