AREsp 2547278 - DECISAO

AREsp 2547278 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão de origem porque a declaração de nulidade da CDA decorre de questão de ordem pública (ausência de especificação/da notificação do lançamento) e a reforma da decisão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; ademais, foi observado o contraditório quanto à possibilidade de retificação da CDA.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Presidencial E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
conhecendo do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Reconhecimento De Ofício, Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Reconhecimento De Ofício Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Presidencial E Exame Do Recurso Especial; Agravo Conhecido, Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reconhecimento de ofício da nulidade da CDA
  2. 2 exigência de especificação do fundamento legal na CDA
  3. 3 vedação ao revolvimento do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se o acórdão de origem porque a declaração de nulidade da CDA decorre de questão de ordem pública (ausência de especificação/da notificação do lançamento) e a reforma da decisão exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; ademais, foi observado o contraditório quanto à possibilidade de retificação da CDA.

Court Disposition

conhecendo do agravo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 197/202
  • Publique-se.